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[ePub] O FUTURO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE

2022.06.19 23:19

O FUTURO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS É DOMÉSTICO (edición en portugués) de AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE

Libros en línea de descarga gratuita O FUTURO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS É DOMÉSTICO
         (edición en portugués)  9786558201878 (Spanish Edition) de AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE

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Overview

O baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos desafios a serem enfrentados na luta pelo respeito, proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais na contemporaneidade, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, o livro propõe-se a defender que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças do Tribunal Internacional Regional e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes na ordem jurídica nacional para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. E, ao final, reconhece-se que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças interamericanas no sistema jurídico brasileiro e, por via de consequência, assegura a efetividade dos Direitos Humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.